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1979-07-10 -
PORTARIA
36/79 -
SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera o Regulamento Interno da Federação de Municipios das Flores.
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1979-01-22 -
Portaria
36/79 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal
Regulamenta o exercício da pesca para as zonas de pesca reservada.
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